Os presentes Termos e Condições Negociais aplicam-se à loja online de venda de bens da BirdHouse (“Loja”).
Caso o utilizador tenha alguma dúvida sobre como se procede ao tratamento dos seus dados pessoais, poderá consultar a Política de Privacidade em: www.birdhousedesign.pt
Identificação do profissional:
Name: Paulo Romão Design, Lda
Sede: Rua Francisco Carqueja, 179 – 3º Dt, 4350-185, Porto, Portugal.
NIF: 506 571 220
A Bird House produz casas de pássaros decorativas artesanais e feitas completamente à mão. Cada casa é feita do zero pelas mãos dos nossos artesãos. Quaisquer imperfeições na madeira ou tecidos ou diferenças nos padrões da mesma face às imagens dispostas no nosso website fazem parte do produto em causa e não concedem ao Utilizador o direito de resolver o contrato com base nestes pontos salvo nos casos expressamente previstos na lei e quando no período de livre resolução. Assim o é justamente porque as imperfeições ou padrões na madeira não constituem um defeito ou falta de conformidade do produto, mas trazem ao mesmo a unicidade de um produto artesanal e feito à mão, exclusivamente para o cliente.
Os presentes Termos e Condições aplicam-se à navegação e compras a realizar no presente website, bem como à relação entre o consumidor e a Bird House.
Tratamos também dados pessoais. Para saber mais sobre o tratamento dos seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º – Objeto
1.1 Os presentes termos e condições constituem um acordo entre os utilizadores e a Bird House relativamente a acesso, navegação e utilização do website, bem como no que respeita à utilização da função de compra da loja online.
1.2 Os Termos e Condições aplicam-se a quaisquer atualizações, desenvolvimentos, novas ferramentas e/ou novas propriedades do website, de forma automática.
1.3 O website permite a qualquer pessoa consultar as informações disponibilizadas sobre a loja sendo contudo necessário o registo prévio no website para efeitos de realização de compras na Loja.
Artigo 2.º – Utilização do Website
2.1 O acesso e navegação no website são gratuitos e não requerem registo. No entanto, para fazer qualquer compra na Loja ou para receber publicidade ou informação adicional da Bird House é necessário estar registado como utilizador no website.
2.2 O Utilizador, ao registar-se e/ou ao aceder e navegar no website, aceita expressamente e sem reservas os Termos e Condições e declara, para os devidos efeitos, que tem capacidade jurídica para contratar e assumir todas as obrigações associadas a tal contratação.
2.3 A aceitação dos Termos e Condições é obrigatória para qualquer utilizador que aceda, navegue ou utilize o website. Se não concordar com os presentes Termos e Condições, solicitamos que não utilize o website.
2.4 De modo a facilitar a acessibilidade do Utilizador, A Bird House pode incluir hiperligações para websites detidos ou geridos por terceiros. Ao utilizar os referidos websites de terceiros, o Utilizador deve rever e aceitar as regras desse website antes de o utilizar, bem como aceitar que a Bird House não controla o conteúdo desse website e que não pode assumir qualquer responsabilidade relacionado com os mesmos. Adicionalmente, o Utilizador aceita que uma hiperligação para um website de terceiro não significa que a Bird House apoie esse website.
Artigo 3.º – Condição de utilizador
3.1 Por forma a poder adquirir os produtos da Bird House, será necessário que escolha o(s) produto(s) que pretende adquirir e que indique uma série de informação por forma a podermos endereçar a sua encomenda corretamente.
3.2 O utilizador deverá ser maior de idade e deverá residir na União Europeia. Salvo aceitação expressa em contrário da Bird House, esta não realiza encomendas para fora da União Europeia.
3.3 Por forma a realizar uma encomenda, o utilizador terá que preencher as informações da Bird House. Caso não o faça, será impossível celebrar um contrato com o utilizador.
Artigo 4.º – Procedimento para a compra de produtos
4.1 No website da Bird House, o utilizador poderá encontrar uma série de produtos para encomendar. Para começar a efetuar uma encomenda, o cliente deverá clicar no menu “Comprar”.
4.2 Após clicar no menu “Comprar”, poderá então selecionar os produtos que pretende encomendar.
4.3 Após escolher o que pretende encomendar, o Utilizador deverá preencher o formulário da Bird House com as informações para que a encomenda lhe possa ser entregue.
4.4 Após este passo, o Utilizador chegará a uma página de sucesso para a confirmação da sua encomenda e receberá, momentos depois, um email da Bird House para o endereço que indicou a confirmar essa encomenda e a indicar o prazo estimado de entrega.
4.5 Para efeitos de entrega e nos termos do artigo 19.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (“Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial”), o consumidor reconhece e aceita, ao concordar com os presentes Termos e Condições, a possibilidade de a entrega da encomenda ser realizada depois dos 30 dias após a sua efetiva colocação. Tal se deve ao caso de cada peça da Bird House ser feita à mão e de forma completamente artesanal.
4.6 Após a(s) peça(s) estar(em) concluída(s), serão enviadas ao utilizador fotografias reais da sua peça feita por encomenda. Para o contrato com a Bird House se considerar celebrado, o utilizador deverá aceitar a peça construída por encomenda.
4.7 Caso o utilizador não aceite a peça feita por encomenda no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o contrato considera-se como não celebrado, salvo aceitação ou comunicação da Bird House após este período.
4.8 Após aceitação da peça ou encomenda, sendo caso disso, o Utilizador deverá efetuar o pagamento do prazo máximo de 72 horas, através dos meios de pagamento disponibilizados pela Bird House.
4.7 Após efetuar o pagamento, o Utilizador irá receber um novo email de confirmação, com indicação do envio da sua encomenda e ainda do prazo estimado da sua chegada.
4.9 Qualquer encomenda anormal ou colocada de má-fé, qualquer fraude ou tentativa de fraude, qualquer incidente relativo ao pagamento do preço pode resultar na eliminação da encomenda e quaisquer outras medidas necessárias nos termos da lei.
4.10 Caso algum utilizador frequentemente faça pedidos de peças à Bird House e não concretize, mais tarde, a utilização das mesmas, a Bird House reserva-se o direito de o remover do presente website, nessa qualidade.
Artigo 5.º – Condições Gerais de Preços e Custos de Envio
5.1 Todos os preços são apresentados em Euros (€) e a loja apenas aceita pagamentos efetuados em Euros (€).
5.2 Os preços e ofertas apresentadas são válidos, exclusivamente, para encomendas realizadas na Loja Online e apenas para o momento em que é consultado, uma vez que podem sofrer alterações. O preço que será cobrado pela compra será aquele que corresponde ao(s) produto(s) adquirido(s) no momento da formalização da encomenda, nos termos indicados na cláusula anterior.
5.3 O valor dos custos é calculado automaticamente de acordo com cada encomenda, aparecendo tal valor no resumo da mesma, do utilizador. Assim, no momento da compra do produto, o utilizador conhece exatamente o preço total em Euros (€), incluindo quaisquer taxas e impostos que sejam aplicáveis, bem como encargos de transporte, despesas postais ou outros encargos.
5.4 Caso sejam devidos quaisquer encargos suplementares de transporte, entrega e postais, o utilizador será informado dos mesmos antes do momento de confirmação da encomenda.
5.5 Os custos de envio e/ou gestão, que não estão incluídos no preço, serão mostrados antes de finalizar a compra, pois podem variar consoante a morada de envio.
5.6 Nenhum valor será cobrado por custos de manuseamento e entrega quando o pedido exceder o valor mínimo anunciado em cada caso no website.
Artigo 6.º – Métodos de Pagamento
6.1 O pagamento no website pode ser feito através de MbWay, transferência bancária ou Paypal A utilização destes meios de pagamento não implica qualquer custo adicional.
6.2 O utilizador garante que possui as autorizações necessárias para utilizar o método de pagamento escolhido.
6.3. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo estipulado que se poderá encontrar na encomenda e na descrição do website, a mesma não será enviada.
Artigo 7.º – Envios e Prazos de Entrega
7.1 Os pedidos feitos na Bird House Online podem ser enviados para qualquer ponto do território nacional (incluindo região autónoma dos Açores e Madeira) e da União Europeia. A Bird House não enviará produtos para fora destes espaços, com exceção dos casos em que concorde expressamente em fazê-lo, por escrito.
7.2 A entrega dos produtos adquiridos será realizada no prazo máximo de 30 dias a contar da confirmação da encomenda, prazo com que o consumidor concorda desde já, pelo já descrito acima nos presentes Termos e Condições.
7.3 Se um pedido é devolvido pela empresa de transporte ao comerciante por culpa do Utilizador, (como erro na morada do envio ou negligência na receção), o pedido não será enviado novamente até que uma nova ordem de entrega seja paga. Para indicar o procedimento, deve entrar em contacto connosco através do seguinte orders@birdhousedesign.pt
Artigo 8.º – Devoluções, Desconformidades e Direito de Livre Resolução
8.1 Se, no momento da entrega, o utilizador verificar que a embalagem se encontra danificada, deverá este informar a Bird House por escrito, no período máximo de 5 dias úteis, através do seguinte endereço de email: orders@birdhousedesign.pt
8.2 Todos os clientes podem exercer o seu direito de livre resolução, no prazo máximo de catorze (14) dias a partir do momento em que o utilizador ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:
i. Do dia em que o Utilizador ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Utilizador adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente,
ii. Do dia em que o Utilizador ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Utilizador adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos,
iii. Do dia em que o Utilizador ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período;
8.3 Caso o utilizador exerça o seu direito de livre resolução, a Bird House irá devolver todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega – com a exceção das despesas adicionais resultantes da escolha do Utilizador num método de entrega diferente e com um valor superior em relação à opção mais barata que é oferecida -, sem qualquer atraso ou impedimento e, em qualquer situação, num prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Bird House foi informada da decisão de resolução do contrato, ou em qualquer um dos casos aplicados na legislação em vigor, aplicável aos utilizadores.
8.4 Em qualquer caso, a devolução será feita através dos mesmos meios utilizados pelo cliente para efetuar o pagamento inicial, a menos que o cliente opte por um meio diferente, caso em que poderá incorrer em custos adicionais.
8.5 Os custos de devolução do bem, no contexto do exercício da livre resolução por parte do consumidor, serão suportados pelo próprio.
8.6 Se os bens, pela sua natureza e dimensão, não puderem ser devolvidos por correio normal, será da responsabilidade da Bird House suportar os custos da devolução dos mesmos, mediante contacto do consumidor.
8.7 De acordo com a legislação aplicável, e tendo em consideração os produtos vendidos na loja, não será possível exercer o direito a livre resolução se:
i. O fornecimento de bens foi feito de acordo com as especificações requeridas pelo Utilizador, ou personalizados.
ii. O fornecimento incluir produtos que se possam deteriorar ou expirar o seu prazo de validade num curto espaço de tempo.
iii. O fornecimento incluir bens selados que não sejam adequados para serem devolvidos, devido a motivos de proteção de saúde ou higiene e que tenham sido abertos após a entrega.
iv. O fornecimento de bens, que após a entrega e tendo em conta a sua natureza, se tenham misturado de forma indissociável com outros bens.
8.8 A Bird House disponibilizará através da Loja Online, o formulário para o exercício do direito de livre resolução, cuja utilização pelo consumidor é facultativa. Se fizer uso desta possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro, um aviso de receção do pedido de resolução. O formulário mencionado na presente Cláusula encontra-se, igualmente, anexo aos presentes Termos e Condições, no Anexo I.
Artigo 9.º – Garantias Legais, Responsabilidade Civil e Seguros
9.1 A Bird House garante que todos os produtos oferecidos são autênticos, , com garantia do fabricante e sem qualquer defeito, contanto com os termos de garantia legalmente reconhecidos e que serão os da própria natureza do produto e, se for o caso, com o serviço de pós-venda, de acordo com a legislação aplicáveis aos Utilizadores, na qualidade de consumidores.
9.2 Para reclamar e fazer cumprir a garantia legal, o cliente pode contactar a Bird House, no prazo geral de três (3) anos, desde a entrega do bem e sempre tendo em conta as condições e limitações previstas na legislação aplicável.
9.3 A Bird House não se responsabiliza por danos e/ou perdas que possam ser causadas aos utilizadores como consequência do incumprimento desta cláusula e das condições da legislação aplicadas aos consumidores e utilizadores neste âmbito.
9.4 Na qualidade de profissional, a Bird House é responsável pelas faltas de conformidade dos bens nos termos do disposto nos artigos 12.º e ss. do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (“Direitos do Consumidor na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais”).
Quando o consumidor atua no âmbito da garantia legal de conformidade, prevista nos artigos 15.º e ss. do mencionado Decreto-Lei, beneficia de:
9.5 A Bird House não é responsável pelo incumprimento de obrigações que lhe incumbam na ocorrência de um caso de força maior ou de impossibilidade em caso de qualquer evento de cataclismo, pandemia, tempestade, furacão ou qualquer outro acontecimento que possa impossibilitar a Bird House de entregar os produtos ou prestar o serviço, nos casos em que tal seja aplicável.
Artigo 10.º – Regras de utilização do website
10.1 Ao aceder, navegar ou utilizar o website, o utilizador compromete-se a:
10.2 A Bird House reserva-se o direito de suspender, modificar, restringir ou interromper, temporária ou permanentemente, o acesso, navegação, uso, alojamento e/ou transferência do conteúdo e/ou uso de serviços do website, independentemente de notificação prévia, em relação a Utilizadores que violem qualquer das disposições dos Termos e Condições, sem que o Utilizador possa exigir compensação por esta causa.
10.3 O utilizador que não respeite os Termos e Condições será responsabilizado nos termos gerais.
Artigo 11.º – Propriedade Intelectual
11.1 O utilizador reconhece e aceita que todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos, bem como quaisquer outros direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo e/ou quaisquer outros elementos relativos à Bird House são propriedade desta ou das marcas cujos produtos são objeto de comércio nesta.
11.2 Em nenhum caso o acesso ao website implica uma renúncia, licença ou transferência total ou parcial destes direitos, exceto quando expressamente indicado na plataforma.
11.3 Os Termos e Condições não conferem ao utilizador o direito de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública da propriedade intelectual ora referida.
11.4 Qualquer outro uso ou exploração de quaisquer direitos estará sujeita à prévia e expressa autorização concedida especificamente para o efeito pela loja ou pelas marcas donas dos produtos objetos de comércio, sob forma escrita.-
11.5 O website, como um todo e obra artística multimédia é protegido como direito de autor (copyright), nos termos da legislação aplicável.
11.6 É também proibido remover, ignorar ou manipular os avisos de direito de autor (copyright) ou quaisquer outros da loja, bem como os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação ou proteção que possam conter os conteúdos.
Artigo 12.º – Responsabilidade
12.1 As partes comprometem-se a cumprir as suas obrigações legais e contratuais geradas em virtude dos Termos e Condições.
12.2 A Bird House empregará todos os esforços comercias e técnicos à sua disposição para manter os seus serviços disponíveis através do website, com os limites referidos na cláusula de “Limitação de Responsabilidade” dos Termos e Condições.
12.3 Se uma das partes não cumprir qualquer uma das suas obrigações ou impedir o cumprimento pela outra parte, de acordo com os Termos e Condições, responderá nos termos gerais, com a limitação prevista no número seguinte.
12.4 As partes serão responsáveis por qualquer infração que possa ter ocorrido de forma propositada, sendo a outra parte indemnizada por qualquer erro, culpa ou negligência que não lhe seja imputável, e por qualquer dano decorrente das referidas infrações ou erros imputáveis à outra parte contratante.
12.5 Em todo o caso, a responsabilidade da Bird House por quaisquer danos (a título de responsabilidade contratual e extracontratual) relacionados com o website, encontra-se limitada aos casos em que atue com dolo ou culpa grave, nos termos legais.
Artigo 13.º – Limitação de Responsabilidade
13.1 Sem prejuízo dos termos legais, o utilizador reconhece e aceita que a Bird House não garante nem é responsável, nomeadamente, mas não limitando, pelo seguinte:
A invulnerabilidade do website e/ou impossibilidade de violar as medidas de segurança adotadas;
13.2 A Bird House utilizará todos os esforços comercias e técnicos à sua disposição para manter os seus serviços disponíveis através do website, o que é uma obrigação que, no entanto, não se aplica a qualquer falta de disponibilidade ou desempenho causado por causas alheias ao controlo da Bird House, força maior, problemas de acesso à internet, problemas tecnológicos.
13.3 Em qualquer caso, a Bird House reserva o direito de suspender, modificar, restringir ou interromper, temporária ou permanentemente, o acesso, navegação, uso, alojamento e/ou download do conteúdo e/ou uso de serviços do website, com ou sem notificação prévia, para clientes ou utilizadores que violem qualquer das disposições detalhadas nestes Termos e Condições, sem que o Utilizador possa exigir compensação por esta causa.
13.4 Nenhuma recomendação ou informação, oral ou escrita da Bird House deve ser interpretada como constituindo uma garantia de qualquer tipo, exceto se se encontrar expressamente prevista nos Termos e Condições.
Artigo 14.º – Cancelamento do acesso de utilizador
14.1 A Bird House pode, a qualquer momento, proibir o acesso de Utilizador.
Artigo 15.º – Alteração das Condições
15.1 A loja reserva o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. Tais alterações serão publicadas no website e, quando ocorram alterações substanciais, serão comunicadas ao utilizador registado no website, via orders@birdhousedesign.pt com a devida antecedência.
15.2 Caso não aceite os novos termos deverá deixar de aceder ao website, sendo que a utilização do website após a publicação das alterações, será considerada como aceitação dos novos Termos e Condições.
Artigo 16.º – Lei Aplicável e Jurisdição Competente
16.1 Os Termos e Condições são regidos pela Lei Portuguesa.
16.2 Qualquer litígio que possa surgir entre as partes contratantes relativamente à interpretação ou execução destes Termos e Condições será da responsabilidade dos Tribunais da Comarca do Porto.
16.3 No caso de litígios relacionados com a Bird House, o utilizador pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo listadas no Portal do Consumidor e www.consumidor.pt , onde poderá consultar de forma dinâmica e atualizada a identificação das referidas entidades e os respetivos contactos, ou à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr/s.
16.4 O utilizador pode apresentar uma reclamação através do livro de reclamações eletrónico disponível: www.birdhousedesign.pt.
ANEXO I
FORMULÁRIO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Formulário Modelo de Livre Resolução
(completar e devolver este formulário apenas se desejar exercer o seu direito de livre resolução do contrato)
_________
(*) Eliminar conforme apropriado
